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Terceirização

• Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho:

Súmula nº 331 do TST
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
Precedentes:
Item I
IUJRR 3442/1984, Ac. TP 2208/1986 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 10.10.1986 - Decisão por maioria
Item II
RR 62835-48.1992.5.02.5555, Ac. 1ªT 2340/1993 - Min. Ursulino Santos
DJ 01.10.1993 - Decisão unânime
RR 44058-74.1992.5.07.5555, Ac. 1ªT 3308/1992 - Min. Afonso Celso
DJ 04.12.1992 - Decisão unânime
RR 42286-78.1991.5.01.5555, Ac. 4ªT 2936/1992 - Min. Leonaldo Silva
DJ 12.02.1993 - Decisão unânime
RR 41974-21.1991.5.04.5555, Ac. 4ªT 1420/1993 - Min. Marcelo Pimentel
DJ 18.06.1993 - Decisão unânime
RR 35607-78.1991.5.04.5555, Ac. 5ªT 1275/1993 - Min. José Ajuricaba da Costa e Silva
DJ 25.06.1993 - Decisão unânime
RR 27568-54.1991.5.09.5555, Ac. 5ªT 905/1992 - Min. Antônio Amaral
DJ 19.06.1992 - Decisão por maioria
Item III
ERR 211-52.1990.5.12.5555, Ac. 2333/1993 - Min. Cnéa Moreira
DJ 03.09.1993 - Decisão por maioria
RR 226-34.1989.5.02.5555, Ac. 1ªT 2608/1989 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 08.09.1989 - Decisão por maioria
RR 43279-06.1992.5.04.5555, Ac. 2ªT 631/1993 - Min. João Tezza
DJ 18.06.1993 - Decisão unânime
RR 24086-98.1991.5.09.5555, Ac. 2ªT 806/1992 - Min. Vantuil Abdala
DJ 08.05.1992 - Decisão por maioria
RR 45956-68.1992.5.09.5555, Ac. 3ªT 5251/1992 - Min. Roberto Della Manna
DJ 06.08.1993 - Decisão unânime
RR 41486-28./1991.5.09.5555, Ac. 3ªT 46/1992 - Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 26.03.1993 - Decisão unânime
Item IV
ERR 342300-93.2003.5.02.0202 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime
ERR 150400-75.2001.5.17.0007 - Min. Lelio Bentes Correa
DEJT 06.08.2010 - Decisão unânime
EEDRR 413100-18.2004.5.02.0201 - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime
EEDRR 1142800-18.2005.5.11.0005 - Min. Lelio Bentes Correa
DEJT 13.03.2009 - Decisão unânime
RR 101600-73.2001.5.01.0035, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 26.06.2009 - Decisão unânime
Item V
IUJRR 297751-31.1996.5.04.5555 - Min. Milton de Moura França
DJ 20.10.2000 - Decisão unânime
EEDRR 25200-85.2008.5.21.0012 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 29.04.2011 - Decisão unânime
ERR 99500-89.2006.5.21.0011 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 19.04.2011 - Decisão unânime
ERR 27100-54.2007.5.15.0126 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 18.02.2011 - Decisão unânime
AgERR 6700-51.2009.5.06.0012 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 11.02.2011 - Decisão unânime
RR 67400-67.2006.5.15.0102, 1ªT - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 17.12.2010 - Decisão unânime
RR 26100-08.2005.5.06.0007, 2ªT - Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 18.02.2011 - Decisão unânime
AgAIRR 94-95.2010.5.10.0000, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 29.04.2011 - Decisão unânime
RR 193800-63.2009.5.12.0019, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 19.04.2011 - Decisão unânime
Item VI
EEDRR 116440-67.2008.5.02.0083 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 01.04.2011 - Decisão unânime
EEDRR 47800-51.2007.5.15.0126 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 20.08.2010 - Decisão unânime
EEDRR 54400-88.2007.5.15.0126 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 04.06.2010 - Decisão unânime
EEDRR 21885-84.2005.5.20.0011 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime
ERR 21500-07.2008.5.21.0011 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime
EEDRR 95000-71.2006.5.21.0013 - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 26.02.2010 - Decisão unânime
EEDRR 334500-45.2002.5.12.0016 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime
EEDRR 4400-70.2003.5.01.0302 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime
ERR 32600-15.2006.5.10.0017 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime
ERR 23400-17.2006.5.10.0006 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime
EEDRR 80800-12.2006.5.05.0011 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 12.06.2009 - Decisão unânime
EEDRR 92700-26.2004.5.01.0026 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 05.06.2009 - Decisão unânime
EEDRR 105400-73.2006.5.12.0053 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 22.05.2009 - Decisão unânime
ERR 18800-11.2006.5.10.0019 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 06.03.2009 - Decisão unânime
ERR 16900-32.2006.5.10.0006 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 05.12.2008 - Decisão unânime
EEDRR 28100-28.2007.5.03.0028 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 17.10.2008 - Decisão unânime
ERR 37600-44.2006.5.10.0001 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime
EEDRR 21740-32.2004.5.10.0014 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 19.09.2008 - Decisão unânime
ERR 3114200-43.2002.5.09.0900 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 19.09.2008 - Decisão unânime
ERR 15400-80.2006.5.10.0021 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DJ 16.05.2008 - Decisão unânime
ERR 49800-66.2004.5.20.0004 - Min. Vantuil Abdala
DJ 09.05.2008 - Decisão unânime
ERR 66700-38.2004.5.15.0013 - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 09.11.2007 - Decisão unânime
EEDRR 30140-87.2005.5.02.0025 - Min. Dora Maria da Costa
DJ 19.10.2007 - Decisão unânime
EEDRR 134400-56.2003.5.04.0018 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 05.10.2007 - Decisão unânime
ERR 441368-08.1998.5.03.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 06.12.2002 - Decisão unânime
ERR 411020-73.1997.5.09.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 22.11.2002 - Decisão unânime
ERR 563273-16.1999.5.04.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 27.10.2000 - Decisão unânime
RR 161100-50.2004.5.03.0022, 1ªT - Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime
RR 18100-56.2006.5.10.0012, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 15.10.2010 - Decisão unânime
RR 32500-69.2007.5.15.0087, 2ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 15.10.2010 - Decisão unânime
RR 15400-22.2006.5.10.0008, 2ªT - Min. Vantuil Abdala
DJ 02.05.2008 - Decisão unânime
RR 11653-17.2010.5.04.0000, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 28.10.2010 - Decisão unânime
RR 462000-79.2008.5.12.0050, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 08.10.2010 - Decisão unânime
RR 14200-85.2008.5.21.0013, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 06.08.2010 - Decisão unânime
RR 127240-65.2007.5.04.0009, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 28.05.2010 - Decisão unânime
RR 144700-93.2006.5.12.0036, 6ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 13.02.2009 - Decisão unânime
RR 96040-79.2004.5.01.0057, 7ªT - Min. Pedro Paulo Manus
DEJT 03.12.2010 - Decisão unânime
RR 113540-76.2009.5.03.0042, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 01.04.2011 - Decisão unânime
Histórico:
Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Súmula alterada (inciso IV) - Res. 96/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000
Nº 331 (...)
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).
Redação original (revisão da Súmula nº 256) - Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994
Nº 331 (...)
II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República).
(...)
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.


• Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho:

383. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974.
EEDRR 4066400-18.2002.5.12.0900 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime
ERR 104340-08.2006.5.15.0045 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 12.06.2009 - Decisão unânime
EEDRR 115100-55.2005.5.03.0022 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 29.05.2009 - Decisão unânime
ERR 119500-97.2006.5.03.0048 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 20.02.2009 - Decisão unânime
ERR 663210-56.2000.5.15.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 19.12.2008 - Decisão unânime
EEDRR 112600-46.2005.5.03.0109 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 12.12.2008 - Decisão unânime
EEDRR 672328-19.2000.5.02.5555 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 05.12.2008 - Decisão unânime
ERR 675012-19.2000.5.09.5555 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime
ERR 666620-09.2000.5.12.5555 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 19.09.2008 - Decisão unânime
ERR 664973-55.2000.5.02.5555 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DJ 29.08.2008 - Decisão por maioria
EEDRR 57900-96.2006.5.18.0003 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 22.08.2008 - Decisão por maioria
ERR 85400-87.2005.5.21.0004 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 20.06.2008 - Decisão unânime
ERR 140300-22.2006.5.03.0057 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 02.05.2008 - Decisão unânime
ERR 116000-59.2005.5.03.0112 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DJ 18.04.2008 - Decisão por maioria
EDEEDRR 106900-29.2006.5.03.0053 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DJ 18.04.2008 - Decisão por maioria
ERR 603519-81.1999.5.03.5555 - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 18.04.2008 - Decisão unânime
ERR 105600-63.2006.5.03.0075 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DJ 18.04.2008 - Decisão por maioria
ERR 805460-41.2001.5.02.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 29.02.2008 - Decisão por maioria
EEDRR 655028-44.2000.5.02.5555 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DJ 25.05.2007 - Decisão unânime
ERR 654203-40.2000.5.15.5555 - Red. Min. João Oreste Dalazen
DJ 11.11.2005 - Decisão por maioria
ERR 799073-80.2001.5.03.5555 - Red. Min. Rider de Brito
DJ 25.02.2005 - Decisão por maioria
RR 2000-82.2007.5.06.0018, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DJ 20.11.2009 - Decisão unânime
RR 155200-64.2006.5.18.0001, 4ªT - Red. Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 03.10.2008 - Decisão por maioria
RR 13800-63.2007.5.18.0054, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen
DJ 26.09.2008 - Decisão unânime
RR 116040-41.2003.5.09.0016, 6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado
DEJT 31.10.2008 - Decisão unânime
RR 64800-04.2005.5.03.0018, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 24.10.2008 - Decisão unânime
RR 541893-93-1999.5.09.5555, 7ªT - Min. Pedro Paulo Manus
DJ 08.02.2008 - Decisão unânime
RR 180500-62.2005.5.06.0012, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 27.03.2009 - Decisão unânime
RR 73300-82.2003.5.04.0024, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 24.10.2008 - Decisão unânime
RR 759910-66.2001.5.04.5555, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 09.05.2008 - Decisão unânime
Histórico:
Redação original - DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010


• Orientações Jurisprudenciais Transitórias da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho:

66. SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
A atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão-de-obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária.
ERR 1170/2005-053-02-40.3 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 05.09.2008 - Decisão unânime
EEDRR 686/2005-024-02-00.0 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DJ 22.08.2008 - Decisão unânime
EEDRR 2557/2004-022-02-00.3 - Min. Vieira de Mello Filho
DJ 23.05.2008 - Decisão unânime
EEDRR 2140/2003-070-02-40.8 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 09.05.2008 - Decisão unânime
ERR 2794/2002-030-02-00.7 - Min. Vieira de Mello Filho
DJ 25.04.2008 - Decisão unânime
ERR 89/2005-024-02-00.6 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 18.04.2008 - Decisão unânime
ERR 748/2005-047-02-00.8 - Min. Maria de Assis Calsing
DJ 24.08.2007 - Decisão unânime
EEDRR 1336/2003-019-02-00.4 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 17.08.2007 - Decisão unânime
ERR 72835/2003-900-02-00.5 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 22.10.2004 - Decisão por maioria
ERR 73041/2003-900-02-00.9 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 17.09.2004 - Decisão por maioria
AIRR 59607/2002-900-02-00.9,1ªT - Min. João Oreste Dalazen
DJ 16.04.2004 - Decisão unânime
RR 10403/2002-902-02-00.2, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 07.11.2003 - Decisão unânime
RR 58887/2002-900-02-00.8, 3ªT - Juiz Conv. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DJ 27.02.2004 - Decisão unânime
AIRR 14652/2002-902-02-00.7,4ªT - Min. Barros Levenhagen
DJ 07.05.2004 - Decisão unânime
RR 62295/2002-900-02-00.0, 5ªT - Juíza Conv. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DJ 10.12.2004 - Decisão unânime
RR 134/2003-065-02-00.6, 6ªT - Min. Mauricio Godinho Delgado
DJ 28.03.2008 - Decisão unânime
RR 1399/2003-017-02-00.8, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 12.05.2008 - Decisão unânime
RR 2243/2004-078-02-00.5, 7ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 09.11.2007 - Decisão unânime
RR 990/2004-044-02-00.1, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 07.12.2007 - Decisão unânime

• Informativo n. 70 do Tribunal Superior do Trabalho:

Ação Civil Pública. Contratação de motociclistas para transporte de mercadorias por meio de cooperativa. Presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Terceirização ilícita. Condenação de não fazer. Proporcionalidade.
A SBDI-I considerou desproporcional a determinação de que empresa se abstenha de contratar serviço de entregas domiciliares, mediante empresa interposta, quando a declaração de ilicitude da terceirização tem por fundamento a constatação de fraude na contratação de empregados por intermédio de cooperativa. Ressaltou-se que, no caso, a ilicitude da terceirização não estava relacionada diretamente com a atividade de transporte de mercadorias, a qual não se confunde com a atividade-fim da empresa, que é a comercialização e manipulação de produtos farmacêuticos, mas com a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Com esse entendimento, a Subseção, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhes provimento parcial para restringir a condenação de não fazer atribuída à ré à determinação de se abster da prática do procedimento fraudatório evidenciado nos autos, sob pena de multa diária no valor duzentos reais, a contar do trânsito em julgado da decisão, a ser convertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador. TST-E-ED-RR-152800-16.2001.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 12.12.2013

• Notícias do Tribunal Superior do Trabalho:

Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, na quarta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada lei de licitações. O dispositivo prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do Enunciado (súmula) 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, contrariando o disposto no parágrafo 1º do mencionado artigo 71, responsabiliza subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado.

Reclamações

Em vista do entendimento fixado na ADC 16, o Plenário deu provimento a uma série de Reclamações (RCLs) ajuizadas na Suprema Corte contra decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho fundamentadas na Súmula 331 /TST. Entre elas estão as RCLs 7517 e 8150. Ambas estavam na pauta de hoje e tiveram suspenso seu julgamento no último dia 11, na expectativa de julgamento da ADC 16. Juntamente com elas, foram julgadas procedentes todas as Reclamações com a mesma causa de pedir.

Por interessar a todos os órgãos públicos, não só federais como também estaduais e municipais, os governos da maioria dos estados e de muitos municípios, sobretudo de grandes capitais, assim como a União, pediram para aderir como amici curiae (amigos da corte) nesta ADC.

Alegações

Na ação, o governo do DF alegou que o dispositivo legal em questão "tem sofrido ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que diuturnamente nega vigência ao comando normativo expresso no artigo 71, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/1993”. Observou, nesse sentido, que a Súmula 331 do TST prevê justamente o oposto da norma do artigo 71 e seu parágrafo 1º.

A ADC foi ajuizada em março de 2007 e, em maio daquele ano, o relator, ministro Cezar Peluso, negou pedido de liminar, por entender que a matéria era complexa demais para ser decidida individualmente. Posta em julgamento em setembro de 2008, o ministro Menezes Direito (falecido) pediu vista dos autos, quando o relator não havia conhecido da ação, e o ministro Marco Aurélio dela havia conhecido, para que fosse julgada no mérito.

Hoje, a matéria foi trazida de volta a Plenário pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, uma vez que o sucessor do ministro Direito, o ministro Dias Toffoli, estava impedido de participar de seu julgamento, pois atuou neste processo quando ainda era advogado geral da União.

Na retomada do julgamento, nesta quarta-feira, o presidente do STF e relator da matéria, ministro Cezar Peluso, justificou o seu voto pelo arquivamento da matéria. Segundo ele, não havia controvérsia a ser julgada, uma vez que o TST, ao editar o Enunciado 331, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666.

Ainda segundo o ministro, o presidente do TST, solicitado a prestar informações sobre o caso, relatou que aquela Corte reconhece a responsabilidade da administração com base em fatos, isto é, no descumprimento das obrigações trabalhistas, não com base na inconstitucionalidade da norma discutida na ADC. “Como ele não tem dúvida sobre a constitucionalidade, não há controvérsia”, concluiu o ministro presidente.

Mas, segundo o presidente do STF, isso “não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa”. “O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público”, observou ele, em outra intervenção. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização de seus contratados gera responsabilidade.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia divergiu do ministro Cezar Peluso quanto à controvérsia. Sob o ponto de vista dela, esta existia, sim, porquanto o enunciado do TST ensejou uma série de decisões nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e, diante delas e de decisões do próprio TST, uma série de ações, sobretudo Reclamações (RCLs), junto ao Supremo. Assim, ela se pronunciou pelo conhecimento e pelo pronunciamento da Suprema Corte no mérito.

O ministro Marco Aurélio observou que o TST sedimentou seu entendimento com base no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define o que é empregador, e no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal (CF), que responsabiliza as pessoas de direito público por danos causados por seus agentes a terceiros.

Decisão

Ao decidir, a maioria dos ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único, e houve consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante.

O ministro Ayres Britto endossou parcialmente a decisão do Plenário. Ele lembrou que só há três formas constitucionais de contratar pessoal: por concurso, por nomeação para cargo em comissão e por contratação por tempo determinado, para suprir necessidade temporária.

Assim, segundo ele, a terceirização, embora amplamente praticada, não tem previsão constitucional. Por isso, no entender dele, nessa modalidade, havendo inadimplência de obrigações trabalhistas do contratado, o poder público tem de responsabilizar-se por elas.

FONTE:

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4404.

www.tst.jus.br

Notícia Publicada em 26.11.2010.


A polêmica sobre a legalidade da terceirização de atividades inerentes aos serviços de telecomunicações será analisada em breve pela Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. O colegiado deverá uniformizar a jurisprudência do TST, uma vez que existem decisões divergentes entre as Turmas sobre a matéria.

Na Oitava Turma, por exemplo, vem sendo vitoriosa a tese de que é possível a contratação de empresa interposta para prestação de atividades inerentes ao serviço desenvolvido pelas concessionárias de telecomunicações, na medida em que a Lei Geral das Telecomunicações (nos termos do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97) ampliou as hipóteses de terceirização.

Com base nesse fundamento, a relatora de um recurso de revista da Tim, ministra Dora Maria da Costa, afastou o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com essa empresa de trabalhadora contratada pela A&C Centro de Contatos para prestar serviços de “call center” à operadora. Por maioria de votos, a Turma restabeleceu a sentença de origem que havia julgado improcedente a ação da empregada.

Já o Tribunal do Trabalho mineiro (3ª Região) tinha dado razão à empregada, porque considera o serviço prestado pela empresa terceirizada de “call center” (atendimento de clientes por telefone) ligado à atividade-fim da tomadora dos serviços - o que tornaria ilícita a terceirização.

De acordo com o TRT, portanto, como havia fraude na terceirização dos serviços prestados pela trabalhadora, o vínculo de emprego era com a beneficiária do trabalho (Tim). Por consequência, a empregada que atuava como coordenadora e supervisora dos serviços de “call center” tinha direito às vantagens previstas nos instrumentos coletivos firmados entre a concessionária e o sindicato da categoria.

Mas, ao examinar o recurso da Tim, a ministra Dora Costa observou que, enquanto não for declarada a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 94 da Lei nº 9.472/97, segundo o qual a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, a terceirização está autorizada em relação à atividade-fim ou inerente das empresas de telecomunicações.

Desse modo, explicou a relatora, é irrelevante a discussão se a função desempenhada pela empregada enquadra-se como atividade-fim ou meio da Tim, tendo em vista a licitude da terceirização estabelecida em lei.

Durante o julgamento, a presidente da Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi, acompanhou o entendimento da relatora, o que garantiu a maioria dos votos, pois o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro adotou opinião contrária. A trabalhadora apresentou recurso de embargos que será apreciado futuramente na SDI-1. (RR-3540-87.2009.5.03.0016)


(Lilian Fonseca)

FONTE:

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4404.

www.tst.jus.br

Notícia Publicada em 31.1.2011.