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Homologação de acordo

• Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho:

Súmula nº 100 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001)
II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex-Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001)
III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. (ex-Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001)
IV - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial. (ex-OJ nº 102 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)
V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ nº 104 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)
VI - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. (ex-OJ nº 122 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)
VII - Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (ex-OJ nº 79 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)
VIII - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. (ex-OJ nº 16 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
IX - Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subseqüente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT. (ex-OJ nº 13 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
X - Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias. (ex-OJ nº 145 da SBDI-2 - DJ 10.11.2004)
Item I
IUJAR 445053/1998, TP - Min. Gelson de Azevedo
DJ 27.04.2001 - Decisão unânime
ROAR 574/1978., Ac. TP 1788/1979 - Juiz Conv. Washington da Trindade
DJ 19.10.1979 - Decisão por maioria
ROAR 573124/1999 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 30.06.2000 - Decisão unânime
ROAR 450355/1998 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 30.06.2000 - Decisão unânime
ROAR 436016/1998 - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 30.06.2000 - Decisão unânime
ROAR 532303/1999 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 26.05.2000 - Decisão unânime
ROAG 416355/1998 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 26.05.2000 - Decisão unânime
Item II
IUJAR 445053/1998, TP - Min. Gelson de Azevedo
DJ 27.04.2001 - Decisão unânime
ROAR 575047/1999 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 30.06.2000 - Decisão unânime
RXOFROAR 579976/1999 - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 23.06.2000 - Decisão unânime
RXOFROAR 465763/1998 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 14.04.2000 - Decisão unânime
ROAR 410038/1997 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 31.03.2000 - Decisão unânime
RXOFROAR 426546/1998 - Min. Milton de Moura França
DJ 03.12.1999 - Decisão por maioria
Item III
IUJAR 445053/1998, TP - Min. Gelson de Azevedo
DJ 27.04.2001 - Decisão unânime
ROAR 546136/1999 - Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle
DJ 17.11.2000 - Decisão unânime
ROAR 436016/1998 - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 30.06.2000 - Decisão unânime
ROAR 573138/1999 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 23.06.2000 - Decisão unânime
ROAR 501346/1998 - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 09.06.2000 - Decisão unânime
ROAG 416355/1998 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 26.05.2000 - Decisão unânime
ROAR 436012/1998, SBDI-2 - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 19.05.2000 - Decisão unânime
ROAR 320940/1996 - Red. Min. Milton de Moura França
DJ 04.06.1999 -Decisão por maioria
ROAR 331982/1996, Ac. 3215/1997 - Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 12.09.1997 - Decisão por maioria
Item IV
ROAR 40276/2000-000-05-00.1 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 09.05.2003 - Decisão unânime
ARXOFROAG 784192/2001 - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 13.12.2002 - Decisão unânime
ROAR 639469/2000 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 27.09.2002 - Decisão unânime
RXOFROAR 680482/2000 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 14.12.2001 - Decisão unânime
RXOFROAR 659660/2000 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 19.10.2001 - Decisão unânime
Item V
EDROAR 746974/2001 - Min. Gelson de Azevedo
DJ 25.04.2003 - Decisão unânime
ROAR 350/2002-900-02-00.9 - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 25.10.2002 - Decisão unânime
ROAR 734479/2001 - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 22.03.2002 - Decisão unânime
ROAR 501340/1998 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 21.09.2001 - Decisão por maioria
ROAR 318084/1996 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 02.03.2001 - Decisão unânime
Item VI
ROAR 698667/2000 - Red. Min. Barros Levenhagen
DJ 23.05.2003 - Decisão por maioria
ROAR 774398/2001 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 16.11.2001 - Decisão unânime
ROAR 624374/2000 - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 27.04.2001 - Decisão unânime
Item VII
ROAR 612122/1999 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 09.02.2001 - Decisão unânime
RXOFROAG 513036/1998 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 15.12.2000 - Decisão por maioria
ROAR 546136/1999 - Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle
DJ 17.11.2000 - Decisão unânime
ROAR 331982/1996, Ac. 3215/1997 - Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 12.09.1997 - Decisão por maioria
Item VIII
ROAR 501346/1998 - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 09.06.2000 - Decisão unânime
RXOFROAR 435995/1998 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 08.10.1999 - Decisão unânime
AR 399649/1997 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 18.06.1999 - Decisão unânime
Item IX
ROAR 575062/1999 - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 18.08.2000 - Decisão unânime
RXOFROAR 338431/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 05.11.1999 - Decisão unânime
ROAR 218796/1995, Ac. 4493/1997 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 15.05.1998 - Decisão unânime
AR 95461/1993, Ac. 1150/1997 - Min. José Zito Calasãs Rodrigues
DJ 12.09.1997 - Decisão unânime
ROAR 195400/1995, Ac. 072/1997 - Min. José Zito Calasãs Rodrigues
DJ 04.04.1997 - Decisão unânime
ROAR 126875/1994, Ac. 1042/1996 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 22.11.1996 - Decisão unânime
Item X
AGAR 100667/2003-000-00-00.9 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 11.06.2004 - Decisão unânime
AR 815772/2001 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 14.05.2004 - Decisão unânime
AR 762511/2001 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 26.09.2003 - Decisão unânime
ROAR 5550/2002-900-05-00.1 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 27.09.2002 - Decisão unânime
AR 802045/2001 - Min. Barros Levenhagen
DJ 27.09.2002 - Decisão unânime
AR 570377/1999 - Red. Min. Barros Levenhagen
DJ 24.05.2002 - Decisão por maioria
AR 663652/2000 - Min. Barros Levenhagen
DJ 10.05.2002 - Decisão unânime
Histórico:
Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Súmula alterada - Res. 109/2001, DJ 18, 19 e 20.04.2001
Nº 100 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA
I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência, a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.
III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.
Redação original - RA 63/1980, DJ 11.06.1980
Nº 100 O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.


Súmula nº 418 do TST
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-Ojs da SBDI-2 nºs 120 - DJ 11.08.2003 - e 141 - DJ 04.05.2004)
Precedentes:
ROMS 571201/1999 - Min. Emmanoel Pereira
DJ 14.11.2003 - Decisão unânime
ROMS 396/2001-000-17-00.1 - Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 20.06.2003 - Decisão unânime
ROMS 533427/1999 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 16.05.2003 - Decisão unânime
ROMS 186/2001-000-17-00.3 - Min. Emmanoel Pereira
DJ 25.04.2003 - Decisão unânime
ROMS 61528/2002-900-02-00.8 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 13.12.2002 - Decisão unânime
ROMS 645012/2000 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 09.02.2001 - Decisão unânime
ROMS 644434/2000 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 09.02.2001 - Decisão unânime
ROMS 436005/1998 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 29.09.2000 - Decisão unânime
ROMS 426697/1998 - Min. Regina Rezende Ezequiel
DJ 23.10.1998 - Decisão unânime
ROMS 239903/1996, Ac. 4881/1997 - Min. Lourenço Prado
DJ 22.05.1998 - Decisão unânime
ROMS 277294/1996 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 03.04.1998 - Decisão unânime
ROMS 270633/1996, Ac. 4122/1997 - Min. Valdir Righetto
DJ 17.10.1997 - Decisão unânime
roms 241272/1996, Ac. 3449/1997 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 19.09.1997 - Decisão unânime
ROMS 97004/1993, Ac. 3558/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 09.08.1996 - Decisão unânime


• Orientações Jurisprudenciais da SDC do Tribunal Superior do Trabalho:

34. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE. (inserida em 07.12.1998)
É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art 614 da CLT e art. 7º, inciso XXXV (*), da Constituição Federal).
(*) Errata: onde se lê "inciso XXXV", leia-se "inciso XXVI".
. RODC 378451/1997 - Min. José Z. Calasãs
DJ 17.09.1999 - Decisão unânime
RODC 423262/1998 - Min. Ursulino Santos
DJ 23.04.1999 - Decisão unânime
RODC 320037/1996, Ac. 1509/1997 - Min. Antônio Fábio
DJ 03.04.1998 - Decisão unânime
RODC 209279/1995, Ac. 1059/1996 - Min. Ursulino Santos
DJ 04.04.1997 - Decisão unânime


• Orientações Jurisprudenciais da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho:

104. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005
O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.
Histórico:
Redação original - DJ 29.04.2003


120. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 418) - DJ 22.08.2005
Não comporta mandado de segurança a negativa de homologação de acordo, por inexistir direito líquido e certo à homologação, já que se trata de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz.
Histórico:
Redação original - DJ 11.08.2003